NR - Normas Regulamentadoras

As Normas Regulamentadoras(NRs), relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho(CLT).

As disposições contidas nas Normas Regulamentadoras aplicam-se, no que couber, aos trabalhadores avulsos, às entidades ou empresas que lhes tomem o serviço e aos sindicatos representativos das respectivas categorias profissionais.

A observância das Normas Regulamentadoras não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios, e outras, oriundas de convenções e acordos coletivos de trabalho.

 

Ligue: (51) 33321564 / 30131565

Rua 24 de Outubro, 1681

Sala 310
Porto Alegre, RS

CEP: 90510-003

Tel: (51) 33321564 / 30131565

Segunda - Sexta      

08:30 - 18:00
 

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